A Lei 14.195/21 foi publicada no último mês de agosto e estabeleceu o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesse novo cenário, as empresas que estavam registradas nessa modalidade foram convertidas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A EIRELI foi uma categoria criada em 2011 e dizia respeito a um tipo societário composto por apenas um sócio, não regido por um contrato social, bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.
O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra, mas poderia estar incluído em outros tipos de sociedade, como limitadas ou anônimas, por exemplo. Esse formato diferenciava-se dos outros, principalmente com relação ao capital social mínimo e segregação entre os bens da pessoa física e jurídica.
Após a nova Lei, toda EIRELI passa a ser uma SLU: uma sociedade por quotas, as quais podem pertencer a pelo menos uma pessoa. Nessa categoria a sociedade é orientada por um contrato social e deve ser nomeado um administrador – mesmo que ela seja formada apenas por um sócio. A SLU permite a abertura de uma empresa sem o custo elevado do capital social, sem a necessidade de sócios e com o patrimônio do empreendedor protegido.
A grande vantagem é que, caso a SLU tenha dois (ou mais) sócios, e um deles queira se retirar ou venha a falecer, não é mais necessário buscar um outro sócio ou extinguir a sociedade, basta apenas transformar em sociedade unipessoal. Escolher o melhor tipo societário para atuar individualmente agora está muito mais fácil!
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